HC 950325 - DECISAO

HC 950325 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora a decisão de origem tenha fundamento idôneo para a prisão preventiva em relação a um dos investigados, não houve individualização suficiente da periculosidade para todos; reconheceu-se a menor periculosidade concreta de LUCAS GUSTAVO ALVES PEREIRA (papel de apoio/menor grau de participação) e, por isso, concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar sua prisão preventiva e determinar a aplicação pelo juízo de primeiro grau de medidas cautelares do art. 319 do CPP; quanto a KENER MARCIO CAMARGOS NASCIMENTO, não conheceu-se do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: KENER MARCIO CAMARGOS NASCIMENTO; Paciente: LUCAS GUSTAVO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida: revogada a prisão preventiva de LUCAS GUSTAVO ALVES PEREIRA; impetração não conhecida quanto a KENER MARCIO CAMARGOS NASCIMENTO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Individualização Da Medida Cautelar, Contemporaneidade Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Individualização Da Medida Cautelar Contemporaneidade Da Prisão Presunção De Inocência

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Parties

KENER MARCIO CAMARGOS NASCIMENTO

Paciente

LUCAS GUSTAVO ALVES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 individualização da periculosidade dos coautores
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora a decisão de origem tenha fundamento idôneo para a prisão preventiva em relação a um dos investigados, não houve individualização suficiente da periculosidade para todos; reconheceu-se a menor periculosidade concreta de LUCAS GUSTAVO ALVES PEREIRA (papel de apoio/menor grau de participação) e, por isso, concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar sua prisão preventiva e determinar a aplicação pelo juízo de primeiro grau de medidas cautelares do art. 319 do CPP; quanto a KENER MARCIO CAMARGOS NASCIMENTO, não conheceu-se do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida: revogada a prisão preventiva de LUCAS GUSTAVO ALVES PEREIRA; impetração não conhecida quanto a KENER MARCIO CAMARGOS NASCIMENTO.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUCAS GUSTAVO ALVES PEREIRA e determinar que o Juiz de primeiro grau aplique medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Não conhecer do habeas corpus em relação a KENER MARCIO CAMARGOS NASCIMENTO, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).