RHC 209906 - DECISAO

RHC 209906 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração, justificando a necessidade de preservação da ordem pública; ademais, por se tratar de crime com violência/grave ameaça, a substituição por prisão domiciliar é incabível, ainda que a recorrente alegue responsabilidade por filha dependente dos seus cuidados.

Parties
Recorrente: JORGELENE COSTA DE LACERDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Gravidade Concreta, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Gravidade Concreta Ordem Pública

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Parties

JORGELENE COSTA DE LACERDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar em razão de responsabilidade por filhos
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em crimes com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração, justificando a necessidade de preservação da ordem pública; ademais, por se tratar de crime com violência/grave ameaça, a substituição por prisão domiciliar é incabível, ainda que a recorrente alegue responsabilidade por filha dependente dos seus cuidados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.