HC 961120 - DECISAO

HC 961120 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário, de modo que as razões dirigidas à decisão monocrática que indeferiu a liminar ficaram superadas, sendo aplicável a Súmula 691/STF salvo hipótese de ilegalidade patente, não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: WASHINGTON JOSE GOMES DE ARAUJO; Agravante: CARLOS ARTURO GALVAN ZERMENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (agravo Regimental Julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Nulidade De Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Nulidade De Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)

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Parties

WASHINGTON JOSE GOMES DE ARAUJO

Agravante

CARLOS ARTURO GALVAN ZERMENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (agravo Regimental Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF e vedação de conhecer habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 prejudicialidade por superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário
  3. 3 verificação de ilegalidade patente como exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário, de modo que as razões dirigidas à decisão monocrática que indeferiu a liminar ficaram superadas, sendo aplicável a Súmula 691/STF salvo hipótese de ilegalidade patente, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
  • Publique-se.