HC 897274 - DECISAO

HC 897274 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas manteve-se a decisão que concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva imposta a MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por ausência de demonstração concreta da necessidade da prisão (paciente primário e com bons antecedentes, não comprovada periculosidade ou risco de reiteração). Indeferiu-se a extensão dos efeitos em favor de ALEXANDRE FERRARI SILVA por diferença na situação fático-jurídica, notadamente maus antecedentes do corréu, o que impede a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA; Corréu: ALEXANDRE FERRARI SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; mantenho a decisão que substituiu a prisão preventiva de MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo; indefiro o pedido de extensão dos efeitos em favor de ALEXANDRE FERRARI SILVA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Extensão De Efeitos, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 319 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Extensão De Efeitos Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

ALEXANDRE FERRARI SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 requisitos para extensão dos efeitos de habeas corpus a corréu

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas manteve-se a decisão que concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva imposta a MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por ausência de demonstração concreta da necessidade da prisão (paciente primário e com bons antecedentes, não comprovada periculosidade ou risco de reiteração). Indeferiu-se a extensão dos efeitos em favor de ALEXANDRE FERRARI SILVA por diferença na situação fático-jurídica, notadamente maus antecedentes do corréu, o que impede a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; mantenho a decisão que substituiu a prisão preventiva de MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo; indefiro o pedido de extensão dos efeitos em favor de ALEXANDRE FERRARI SILVA.

Orders

  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva de MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Indeferir o pedido de extensão dos efeitos da ordem em favor de ALEXANDRE FERRARI SILVA