HC 929768 - DECISAO

HC 929768 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal: a busca domiciliar e a conservação das provas foram consideradas amparadas por fundamentação legal (art.240 CPP e art.5º, XI, CF) e as lesões do paciente foram atribuídas ao uso moderado e necessário de força pelos policiais, não havendo elemento suficiente para relaxar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: RENILSON MARCELINO GALDINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Uso De Força Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Busca Domiciliar Flagrante Delito Uso De Força Policial

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Parties

RENILSON MARCELINO GALDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 legalidade da busca domiciliar em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal: a busca domiciliar e a conservação das provas foram consideradas amparadas por fundamentação legal (art.240 CPP e art.5º, XI, CF) e as lesões do paciente foram atribuídas ao uso moderado e necessário de força pelos policiais, não havendo elemento suficiente para relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.