HC 951728 - DECISAO

HC 951728 - DECISAO

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA VEIGA MORAIS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extinto (desistência Homologada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares (art.319 Do Cpp), Efeito Extensivo Do Art.580 Do CPP, Desistência E Homologação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares (art.319 Do Cpp) Efeito Extensivo Do Art.580 Do CPP +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA VEIGA MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extinto (desistência Homologada)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  2. 2 ausência de arbitramento de fiança
  3. 3 possibilidade de liberdade provisória mediante fiança ou medidas cautelares diversas