HC 902375 - DECISAO

HC 902375 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo juízo quanto à garantia da ordem pública, com base na gravidade do delito, modus operandi e na ausência de desídia judicial, amparada no art. 312 do CPP, e foi considerado que não houve excesso de prazo que configurasse constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: MAX DIEGO PACHECO LESSA; Paciente: JONATHAN GOMES FERREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Formação Da Culpa, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Formação Da Culpa Ordem Pública

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Parties

MAX DIEGO PACHECO LESSA

Impetrante

JONATHAN GOMES FERREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo juízo quanto à garantia da ordem pública, com base na gravidade do delito, modus operandi e na ausência de desídia judicial, amparada no art. 312 do CPP, e foi considerado que não houve excesso de prazo que configurasse constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.