HC 964727 - DECISAO
A prisão preventiva foi mantida porque estava devidamente fundamentada por dados concretos que evidenciam a gravidade concreta do fato (porte de arma com numeração suprimida), a reincidência do paciente e o risco à ordem pública, além da insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar os fins do processo.
- Parties
- Paciente: MAYCON CESAR PASSOS DA SILVA; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
- Outcome
- denego a ordem em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Reincidência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MAYCON CESAR PASSOS DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Jurisdicional
Ministério Público Federal
Ministério Público
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação idônea da prisão cautelar
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A prisão preventiva foi mantida porque estava devidamente fundamentada por dados concretos que evidenciam a gravidade concreta do fato (porte de arma com numeração suprimida), a reincidência do paciente e o risco à ordem pública, além da insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar os fins do processo.
Court Disposition
denego a ordem em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment