HC 957294 - DECISAO

HC 957294 - DECISAO

Constatada, por meio de consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, a homologação do Acordo de Não Persecução Penal nos autos da Ação Penal n. 5002394-92.2024.8.24.0523 e a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, o habeas corpus foi considerado prejudicado e, por isso, indeferido no mérito.

Parties
Paciente: JAIR PEREIRA PAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5060584-65.2024.8.24.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Homologação De Acordo De Não Persecução Penal E Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Alvará De Soltura, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006, Artigo 28 a, § 6º Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas Do Artigo 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Alvará De Soltura Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006 Artigo 28 A, § 6º Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

JAIR PEREIRA PAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5060584-65.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Homologação De Acordo De Não Persecução Penal E Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de justa causa para ingresso dos policiais na residência (ausência de mandado de busca e de investigações prévias)
  2. 2 uso da gravidade abstrata do delito e quantidade de drogas como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e penas/regime mais brandos em eventual condenação

Ratio Decidendi

Constatada, por meio de consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, a homologação do Acordo de Não Persecução Penal nos autos da Ação Penal n. 5002394-92.2024.8.24.0523 e a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, o habeas corpus foi considerado prejudicado e, por isso, indeferido no mérito.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.