HC 971790 - DECISAO

HC 971790 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que substitui o decreto prisional originário, tornando prejudicada a impetração de habeas corpus dirigida à impugnação desse decreto, de modo que não se examina o mérito da prisão cautelar impugnada, salvo se houver ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Parties
Paciente: THIAGO GONCALVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Sentença Superveniente
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Sentença Superveniente, Medidas Cautelares Alternativas, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Sentença Superveniente Medidas Cautelares Alternativas Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

THIAGO GONCALVES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Sentença Superveniente

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 caracterização de excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 uso de antecedentes criminais para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que substitui o decreto prisional originário, tornando prejudicada a impetração de habeas corpus dirigida à impugnação desse decreto, de modo que não se examina o mérito da prisão cautelar impugnada, salvo se houver ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.