RHC 210164 - DECISAO

RHC 210164 - DECISAO

Afastada a alegação de ausência de fundamentação, pois a prisão preventiva está baseada em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública ante o modo de execução violento (golpes em região vital enquanto vítimas em repouso); além disso, a Lei n. 13.769/2018 impede a substituição por prisão domiciliar quando o crime envolveu violência ou grave ameaça, e as condições pessoais favoráveis não afastam a custódia diante dos requisitos autorizadores da medida extrema.

Parties
Paciente: TAYANARA GOMES ALVES INEZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Maternidade E Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Maternidade E Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

TAYANARA GOMES ALVES INEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar em razão de maternidade
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Afastada a alegação de ausência de fundamentação, pois a prisão preventiva está baseada em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública ante o modo de execução violento (golpes em região vital enquanto vítimas em repouso); além disso, a Lei n. 13.769/2018 impede a substituição por prisão domiciliar quando o crime envolveu violência ou grave ameaça, e as condições pessoais favoráveis não afastam a custódia diante dos requisitos autorizadores da medida extrema.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.