HC 961841 - DECISAO

HC 961841 - DECISAO

O STJ entendeu que não havia fundamentação idônea e concreta para manter a prisão preventiva após o conhecimento do paciente da acusação; a decisão de origem limitou-se à gravidade abstrata do delito e à descrição da conduta sem demonstrar periculosidade concreta que justificasse a excepcionalidade da prisão. Consideradas as condições pessoais favoráveis e a ausência de fundamentos individualizados, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a expedição de alvará de soltura com aplicação de medida cautelar diversa nos termos do art. 319 do CPP, ressalvada nova decretação se surgirem motivos concretos.

Parties
Paciente: JOSE REGINO DA SILVA LIRA; Impetrante: defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar expedição de alvará de soltura, com aplicação de medida cautelar diversa nos termos do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Citação Por Edital, Presunção De Inocência, Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Citação Por Edital Presunção De Inocência +1 more

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Parties

JOSE REGINO DA SILVA LIRA

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da citação por edital
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não havia fundamentação idônea e concreta para manter a prisão preventiva após o conhecimento do paciente da acusação; a decisão de origem limitou-se à gravidade abstrata do delito e à descrição da conduta sem demonstrar periculosidade concreta que justificasse a excepcionalidade da prisão. Consideradas as condições pessoais favoráveis e a ausência de fundamentos individualizados, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a expedição de alvará de soltura com aplicação de medida cautelar diversa nos termos do art. 319 do CPP, ressalvada nova decretação se surgirem motivos concretos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar expedição de alvará de soltura, com aplicação de medida cautelar diversa nos termos do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do paciente
  • Determinação de expedição de alvará de soltura em favor do paciente