RHC 200645 - DECISAO
A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, incluindo a contumácia delitiva do recorrente; assim, não há constrangimento ilegal, devendo o recurso em habeas corpus ser negado.
- Parties
- Recorrente: MARCOS PAULO DA SILVA SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contumácia Delitiva
Case Brief
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Parties
MARCOS PAULO DA SILVA SOUZA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação concreta para manutenção da prisão
- 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, incluindo a contumácia delitiva do recorrente; assim, não há constrangimento ilegal, devendo o recurso em habeas corpus ser negado.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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