RHC 207366 - DECISAO

RHC 207366 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos consignados em decisão transitada em julgado no processo conexo (RHC n. 202045), havia risco de reiteração delitiva e maus antecedentes, e não se verificou excesso de prazo em face da aplicação da Súmula 52 do STJ, de modo que não se demonstrou ilegalidade apta a ensejar a ordem de soltura.

Parties
Recorrente/paciente: CRISTIANO DELMIRO DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Reincidência, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

CRISTIANO DELMIRO DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 ocorrência de excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos consignados em decisão transitada em julgado no processo conexo (RHC n. 202045), havia risco de reiteração delitiva e maus antecedentes, e não se verificou excesso de prazo em face da aplicação da Súmula 52 do STJ, de modo que não se demonstrou ilegalidade apta a ensejar a ordem de soltura.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.