HC 968861 - DECISAO

HC 968861 - DECISAO

O juízo de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a periculosidade, a gravidade da conduta e o risco de reiteração capazes de justificar a prisão preventiva; considerando a primariedade do paciente e a quantidade de droga apreendida (90 g), a custódia revelou-se desproporcional e desnecessária, sendo possível assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, pelo que a ordem foi concedida para substituição da prisão preventiva.

Parties
Paciente/agravante: CHRISTOPHER LUIZ VIEIRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Necessidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade Necessidade

Case Brief

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Parties

CHRISTOPHER LUIZ VIEIRA DUARTE

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (periculum libertatis e gravidade da conduta)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da primariedade do paciente e da quantidade de droga apreendida (90 gramas) na análise da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

O juízo de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a periculosidade, a gravidade da conduta e o risco de reiteração capazes de justificar a prisão preventiva; considerando a primariedade do paciente e a quantidade de droga apreendida (90 g), a custódia revelou-se desproporcional e desnecessária, sendo possível assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, pelo que a ordem foi concedida para substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.