HC 964893 - DECISAO

HC 964893 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos nos autos (descumprimento injustificado de medidas cautelares e ameaças específicas e graves contra quatro pessoas, com indícios de plano premeditado) que demonstram risco à instrução e à aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; tal entendimento está amparado pelos artigos 282, §4º, e 312, §1º, do Código de Processo Penal e pela jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ROSALINO TONELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ameaça, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Ameaça Violência Doméstica

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Parties

ROSALINO TONELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos nos autos (descumprimento injustificado de medidas cautelares e ameaças específicas e graves contra quatro pessoas, com indícios de plano premeditado) que demonstram risco à instrução e à aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; tal entendimento está amparado pelos artigos 282, §4º, e 312, §1º, do Código de Processo Penal e pela jurisprudência citada.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Liminar indeferida.