HC 978087 - DECISAO

HC 978087 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ porque a via recursal adequada contra acórdão denegatório é o recurso ordinário e não houve demonstração de ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, destacou-se que a manutenção da prisão preventiva pela instância estadual estava devidamente fundamentada na presença de indícios de materialidade e autoria e no risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência e dos maus antecedentes, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUCIMAR LUIZ DE SOUZA; Órgão Julgador / Parte Contrária: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

LUCIMAR LUIZ DE SOUZA

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador / Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar em razão de cuidado de filho menor (art. 318, inciso III, do CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ porque a via recursal adequada contra acórdão denegatório é o recurso ordinário e não houve demonstração de ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, destacou-se que a manutenção da prisão preventiva pela instância estadual estava devidamente fundamentada na presença de indícios de materialidade e autoria e no risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência e dos maus antecedentes, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se.