HC 849925 - DECISAO

HC 849925 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento excepcional; o Tribunal local concluiu, com amparo em fatos e denúncia anônima especificada, que houve fundada suspeita para busca e apreensão, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para preservar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Flagrante, Porte De Arma De Fogo, Fundada Suspeita, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Prova Ilícita Denúncia Anônima Flagrante +3 more

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Parties

LUIS FERNANDO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrente de busca pessoal e veicular sem fundada suspeita
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento excepcional; o Tribunal local concluiu, com amparo em fatos e denúncia anônima especificada, que houve fundada suspeita para busca e apreensão, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para preservar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória no habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.