HC 852507 - DECISAO

HC 852507 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse seu conhecimento; quanto à alegação de nulidade por falta de intimação para sustentação oral, ocorreu preclusão por não ter sido arguida na primeira oportunidade (não foram opostos embargos de declaração ou outro recurso no tribunal de origem após a intimação); e a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (envolvimento em organização criminosa, apreensões de grande quantidade de drogas, risco à ordem pública), de modo que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes.

Parties
Paciente: MARCELO ROCHA; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Nulidade De Julgamento, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Nulidade De Julgamento Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

MARCELO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 nulidade do julgamento do habeas corpus na origem
  3. 3 existência de pressupostos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse seu conhecimento; quanto à alegação de nulidade por falta de intimação para sustentação oral, ocorreu preclusão por não ter sido arguida na primeira oportunidade (não foram opostos embargos de declaração ou outro recurso no tribunal de origem após a intimação); e a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (envolvimento em organização criminosa, apreensões de grande quantidade de drogas, risco à ordem pública), de modo que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.