HC 961138 - DECISAO

HC 961138 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus em razão da incidência da súmula nº 691 do STF, por não haver julgamento do mérito pelo tribunal de origem, e por não constatar situação excepcional (flagrante ilegalidade ou teratologia) que autorizasse a superação da súmula; ademais, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos delitos, apreensão de drogas, reincidência, investigação de participação em organização criminosa com 37 investigados e risco de reiteração delitiva, caracterizando necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS ANDRADE DA SILVA; Órgão Julgador / Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PULICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (incidência Da Súmula Nº 691 Do Stf); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Súmula 691 Do STF Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO LUCAS ANDRADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador / Impetrado

MINISTÉRIO PULICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (incidência Da Súmula Nº 691 Do Stf); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ diante da súmula nº 691 do STF
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos para sua decretação
  3. 3 gravidade concreta e garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus em razão da incidência da súmula nº 691 do STF, por não haver julgamento do mérito pelo tribunal de origem, e por não constatar situação excepcional (flagrante ilegalidade ou teratologia) que autorizasse a superação da súmula; ademais, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos delitos, apreensão de drogas, reincidência, investigação de participação em organização criminosa com 37 investigados e risco de reiteração delitiva, caracterizando necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida