HC 977463 - DECISAO

HC 977463 - DECISAO

Indeferimento liminar fundado na ausência de demonstração de ilegalidade manifesta no ato impugnado, diante dos elementos documentais que, em cognição sumária, apontam indícios de materialidade e autoria, risco de fuga e dilapidação do patrimônio, assim como na observância da Súmula 691 do STF que restringe o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, remetendo a análise aprofundada ao Tribunal estadual competente.

Parties
Paciente: GUILHERME OSÓRIO DE OLIVEIRA; Paciente: MARINA CÉLIA LOPES DA CRUZ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Interlocutória Do Relator)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apropriação Indébita, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Apropriação Indébita Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

GUILHERME OSÓRIO DE OLIVEIRA

Paciente

MARINA CÉLIA LOPES DA CRUZ OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Interlocutória Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar fundado na ausência de demonstração de ilegalidade manifesta no ato impugnado, diante dos elementos documentais que, em cognição sumária, apontam indícios de materialidade e autoria, risco de fuga e dilapidação do patrimônio, assim como na observância da Súmula 691 do STF que restringe o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, remetendo a análise aprofundada ao Tribunal estadual competente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.