HC 978161 - DECISAO
Por se tratar de decisão denegatória de liminar proferida no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; por isso, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: HERLAN DOS SANTOS SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
HERLAN DOS SANTOS SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido pelo relator em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
- 2 nulidade do flagrante por busca domiciliar realizada sem autorização judicial e consequente ilicitude das provas
- 3 necessidade de aguardar julgamento do mérito no tribunal a quo antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
Por se tratar de decisão denegatória de liminar proferida no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; por isso, indefere-se a liminar.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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