RHC 203866 - DECISAO

RHC 203866 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o paciente se encontra foragido, o que impede o cumprimento do mandado e a persecução penal, além de possibilitar que mantenha atuação na organização criminosa; a periculosidade e a gravidade concreta das condutas justificam a segregação cautelar, e o habeas corpus é via imprópria para reexaminar matéria fático-probatória que demandaria dilação probatória.

Parties
Paciente/recorrente: RONALDO MENDES NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Parte Interventora/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Excesso De Prazo, Fuga, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Excesso De Prazo +3 more

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Parties

RONALDO MENDES NUNES

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interventora/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 necessidade de custódia cautelar para garantia da ordem pública e da instrução criminal
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para dilação probatória

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o paciente se encontra foragido, o que impede o cumprimento do mandado e a persecução penal, além de possibilitar que mantenha atuação na organização criminosa; a periculosidade e a gravidade concreta das condutas justificam a segregação cautelar, e o habeas corpus é via imprópria para reexaminar matéria fático-probatória que demandaria dilação probatória.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.