HC 837761 - DECISAO

HC 837761 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso legalmente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, verificou-se presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP, diante das provas, da gravidade concreta e do modus operandi atribuídos ao paciente.

Parties
Paciente: CARLOS ADRIANO BOTELHO DE ASSIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Considerada Substitutiva De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substitutivo De Recurso, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Art.312 CPP, Art.319 CPP, Art.654 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Substitutivo De Recurso Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis +3 more

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Parties

CARLOS ADRIANO BOTELHO DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Considerada Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso legalmente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, verificou-se presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP, diante das provas, da gravidade concreta e do modus operandi atribuídos ao paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.