HC 964163 - DECISAO

HC 964163 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial, proferida em observância ao art. 387, §1º, do CPP, torna prejudicado o exame do habeas corpus que ataca decreto prisional anterior, devendo as nulidades apontadas ser apreciadas na apelação interposta perante o Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; assim, o writ é prejudicado.

Parties
Paciente: DEREK CARVALHO ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Recursos (apelação), Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal Superveniência De Sentença Condenatória Recursos (apelação) +1 more

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Parties

DEREK CARVALHO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude das provas por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 falta de motivação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial, proferida em observância ao art. 387, §1º, do CPP, torna prejudicado o exame do habeas corpus que ataca decreto prisional anterior, devendo as nulidades apontadas ser apreciadas na apelação interposta perante o Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; assim, o writ é prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.