RHC 208952 - DECISAO

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Verificada a ausência de demonstração da indispensabilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública ou evitar reiteração, bem como sendo pequena a quantidade de droga apreendida (14 gramas de maconha) e havendo condições pessoais favoráveis, a custódia mostrou-se desproporcional e foi possível resguardar os fins cautelares por meio de medidas diversas do encarceramento previstas no art. 319 do CPP; por isso, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: DAVI RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

DAVI RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 quantidade de droga apreendida como elemento para substituição da prisão
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de demonstração da indispensabilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública ou evitar reiteração, bem como sendo pequena a quantidade de droga apreendida (14 gramas de maconha) e havendo condições pessoais favoráveis, a custódia mostrou-se desproporcional e foi possível resguardar os fins cautelares por meio de medidas diversas do encarceramento previstas no art. 319 do CPP; por isso, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Advertir o recorrente de que o descumprimento das medidas cautelares poderá ocasionar a decretação da prisão cautelar.