HC 972463 - DECISAO

HC 972463 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de insurgência reiterada sobre matéria idêntica objeto de recurso já interposto/pendente ou de habeas corpus anteriores; a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso adequado contra o mesmo ato em razão do princípio da unirrecorribilidade, e o art. 210 do RISTJ autoriza o indeferimento liminar de pedidos reiterados.

Parties
Paciente: PAULO PIERRE SORIANO BISPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prova Emprestada, Nulidade De Prova, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reiteração De Pedido (art. 210 Ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prova Emprestada Nulidade De Prova Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

PAULO PIERRE SORIANO BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 uso de prova emprestada determinada de ofício
  2. 2 violação do contraditório e ampla defesa
  3. 3 imparcialidade do magistrado/sistema acusatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de insurgência reiterada sobre matéria idêntica objeto de recurso já interposto/pendente ou de habeas corpus anteriores; a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso adequado contra o mesmo ato em razão do princípio da unirrecorribilidade, e o art. 210 do RISTJ autoriza o indeferimento liminar de pedidos reiterados.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus