HC 965855 - DECISAO

HC 965855 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso pelo impetrante e não se trata de caso excepcional de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, na proteção da ordem pública e na complexidade do caso, e as alegações de excesso de prazo e de ausência de individualização não justificam o conhecimento e provimento do writ nesta instância.

Parties
Paciente: ALEXSSANDRO ANTONIO SCARTEZINI; Paciente: ISAAC DA SILVA CRESENCIO; Paciente: ISAIAS CRESENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Individualização Da Conduta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Individualização Da Conduta

Case Brief

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Parties

ALEXSSANDRO ANTONIO SCARTEZINI

Paciente

ISAAC DA SILVA CRESENCIO

Paciente

ISAIAS CRESENCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso pelo impetrante e não se trata de caso excepcional de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, na proteção da ordem pública e na complexidade do caso, e as alegações de excesso de prazo e de ausência de individualização não justificam o conhecimento e provimento do writ nesta instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus