HC 960515 - DECISAO

HC 960515 - DECISAO

O agravo regimental mostrou-se prejudicado em razão da aplicação da Súmula 691/STF, que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Relator que indefere liminar, e pela superveniência do julgamento do habeas corpus originário (denegação da ordem em 04/12/2024), o que tornou superados os argumentos dirigidos à decisão monocrática, autorizando a declaração de prejudicialidade com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: MAGNO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Prejudicado Por Superveniência
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prejudicialidade Por Perda De Objeto

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Parties

MAGNO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Prejudicado Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 superveniência de julgamento do habeas corpus originário e perda de objeto do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental mostrou-se prejudicado em razão da aplicação da Súmula 691/STF, que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Relator que indefere liminar, e pela superveniência do julgamento do habeas corpus originário (denegação da ordem em 04/12/2024), o que tornou superados os argumentos dirigidos à decisão monocrática, autorizando a declaração de prejudicialidade com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ
  • Publique-se