RHC 206517 - DECISAO

RHC 206517 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial e pela existência de novo ato coator (decisão de primeiro grau que manteve/impôs a prisão em conformidade com o § 1º do art. 387 do CPP), o que impede o conhecimento da impetração nesta Corte por supressão de instância; o exame só seria cabível em situação de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, o que não restou demonstrado.

Parties
Recorrente: GUILHERME MATEUS GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Condenação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Diversas Condenação Penal Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME MATEUS GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por alegada agressão policial
  2. 2 ausência de fundamentação idônea e dos requisitos para prisão cautelar
  3. 3 superveniência de sentença condenatória como novo título judicial que prejudica o writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial e pela existência de novo ato coator (decisão de primeiro grau que manteve/impôs a prisão em conformidade com o § 1º do art. 387 do CPP), o que impede o conhecimento da impetração nesta Corte por supressão de instância; o exame só seria cabível em situação de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso julgado prejudicado
  • Publique-se