HC 967595 - DECISAO

HC 967595 - DECISAO

Como o Tribunal estadual, ao apreciar a apelação, anulou a sentença condenatória e determinou o retorno dos autos à origem para nova decisão, o habeas corpus impetrado perdeu o objeto, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da pretensão que implicaria supressão de instância por examinar matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; por isso, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: VALTER JOSE DE MIRANDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Nulidade De Sentença, Supressão De Instância, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Nulidade De Sentença Supressão De Instância Recurso De Apelação

Case Brief

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Parties

VALTER JOSE DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 efeito da anulação da sentença sobre a ação de habeas corpus

Ratio Decidendi

Como o Tribunal estadual, ao apreciar a apelação, anulou a sentença condenatória e determinou o retorno dos autos à origem para nova decisão, o habeas corpus impetrado perdeu o objeto, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da pretensão que implicaria supressão de instância por examinar matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; por isso, não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço da impetração; pedido liminar indeferido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.