RHC 204646 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o recurso não impugnou de forma especificada os fundamentos do acórdão recorrido e suscitou matéria (tráfico privilegiado) não apreciada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância; além disso, os elementos fático-probatórios constantes nos autos (vínculo com facção criminosa, porte de arma, comercialização e quantidades apreendidas) justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: FERNANDO DE SOUSA LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Prequestionamento, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Supressão De Instância +2 more

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Parties

FERNANDO DE SOUSA LOPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação ao tráfico privilegiado e suas consequências
  3. 3 supressão de instância por falta de análise pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o recurso não impugnou de forma especificada os fundamentos do acórdão recorrido e suscitou matéria (tráfico privilegiado) não apreciada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância; além disso, os elementos fático-probatórios constantes nos autos (vínculo com facção criminosa, porte de arma, comercialização e quantidades apreendidas) justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus