HC 941726 - DECISAO

HC 941726 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram de maneira suficiente a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), havendo elementos concretos como resgate/fuga por comparsas armados que demonstram periculum libertatis, e jurisprudência do STJ admite a manutenção da custódia mesmo com regime inicial semiaberto quando compatibilizada.

Parties
Paciente: PABLO RIBEIRO LOPES SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Manutenção Da Custódia Durante O Édito Condenatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Fundamentação Da Custódia Cautelar Requisitos Do Art. 312 Do CPP Manutenção Da Custódia Durante O Édito Condenatório

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Parties

PABLO RIBEIRO LOPES SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 adequação da fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram de maneira suficiente a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), havendo elementos concretos como resgate/fuga por comparsas armados que demonstram periculum libertatis, e jurisprudência do STJ admite a manutenção da custódia mesmo com regime inicial semiaberto quando compatibilizada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.