HC 929375 - DECISAO

HC 929375 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública pelo Tribunal de origem, não se demonstrou excesso de prazo na formação da culpa segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e, além disso, já havia sentença condenatória transitada em julgado com expedição de guia de execução definitiva da pena, tornando o pedido subsidiário manifestamente prejudicado.

Parties
Paciente: MURILO VINICIUS COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Formação Da Culpa, Furto Qualificado, Sentença Condenatória, Apelação, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Formação Da Culpa Furto Qualificado Sentença Condenatória Apelação +1 more

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Parties

MURILO VINICIUS COSTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública pelo Tribunal de origem, não se demonstrou excesso de prazo na formação da culpa segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e, além disso, já havia sentença condenatória transitada em julgado com expedição de guia de execução definitiva da pena, tornando o pedido subsidiário manifestamente prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Declaro o habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.