HC 914826 - DECISAO

HC 914826 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que passou a constituir novo título judicial para a custódia do paciente, substituindo o ato impugnado e impedindo o conhecimento da impetração, salvo hipótese excepcional de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que autorizaria a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA MARTINS FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade Da Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade Da Impetração

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Parties

JOAO BATISTA MARTINS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (alegação da defesa)
  2. 2 efeito da sentença condenatória superveniente sobre a impetração que ataca decreto prisional anterior
  3. 3 possibilidade de concessão excepcional de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que passou a constituir novo título judicial para a custódia do paciente, substituindo o ato impugnado e impedindo o conhecimento da impetração, salvo hipótese excepcional de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que autorizaria a concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.