HC 943855 - DECISAO
Julgo prejudicado o agravo regimental diante da superveniência de sentença condenatória na Ação Penal n. 1500649-33.2024.8.26.0491, que constituiu novo título judicial para a manutenção da prisão cautelar do agravante, o que impede o conhecimento da impetração dirigida ao decreto prisional anterior, consoante jurisprudência do STF e do STJ.
- Parties
- Agravante: FELIPE WILLIAN SILVA GUIMARÃES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
- Outcome
- agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença, Condenação
Case Brief
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Parties
FELIPE WILLIAN SILVA GUIMARÃES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
- 2 fundamentação do decreto prisional
- 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre impetração em habeas corpus
Ratio Decidendi
Julgo prejudicado o agravo regimental diante da superveniência de sentença condenatória na Ação Penal n. 1500649-33.2024.8.26.0491, que constituiu novo título judicial para a manutenção da prisão cautelar do agravante, o que impede o conhecimento da impetração dirigida ao decreto prisional anterior, consoante jurisprudência do STF e do STJ.
Court Disposition
agravo regimental prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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