HC 912217 - DECISAO

HC 912217 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada por não se verificar ilegalidade manifesta ou flagrante na prisão preventiva, a qual foi devidamente fundamentada na condenação pelo Tribunal do Júri (12 anos), no risco de fuga, no descumprimento de medidas determinadas e na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei; além disso, o habeas corpus não serve como substitutivo de recurso próprio e a execução provisória da condenação do Júri é admitida conforme entendimento do STF.

Parties
Paciente: WALDEVIR CHAVES DE LIMA LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Execução Provisória Da Sentença Do Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Execução Provisória Da Sentença Do Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fuga Do Distrito Da Culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALDEVIR CHAVES DE LIMA LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em plenário após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de execução provisória da sentença do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada por não se verificar ilegalidade manifesta ou flagrante na prisão preventiva, a qual foi devidamente fundamentada na condenação pelo Tribunal do Júri (12 anos), no risco de fuga, no descumprimento de medidas determinadas e na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei; além disso, o habeas corpus não serve como substitutivo de recurso próprio e a execução provisória da condenação do Júri é admitida conforme entendimento do STF.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus