HC 977614 - DECISAO

HC 977614 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do fato, do contexto da apreensão ligado a organização criminosa (PCC) e dos antecedentes do paciente, e porque a controvérsia sobre autoria e sobre se a droga se destinava ao uso pessoal demanda reexame probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: MESSIAS DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Negativa De Autoria, Uso Pessoal, Organização Criminosa, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Negativa De Autoria +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MESSIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de se reconhecer uso pessoal de droga apreendida (9,6g de maconha)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do fato, do contexto da apreensão ligado a organização criminosa (PCC) e dos antecedentes do paciente, e porque a controvérsia sobre autoria e sobre se a droga se destinava ao uso pessoal demanda reexame probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.