HC 948650 - DECISAO

HC 948650 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva de Gislene Pereira de Sales está devidamente fundamentada em elementos concretos (imagens e depoimentos) e na gravidade concreta dos crimes no contexto de organização criminosa, inclusive com vítima gestante, evidenciando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública; não se configurou excesso de prazo dada a complexidade da ação penal e tramitação regular; e a substituição por prisão domiciliar é inviável em face do óbice previsto no art. 318-A, inciso I, do CPP para crimes cometidos com violência, razão pela qual a ordem foi, na extensão cognoscível, denegada.

Parties
Paciente: GIZELIA MARIA DA COSTA PEREIRA; Paciente: GISLENE PEREIRA DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada; denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Aborto Provocado Por Terceiro, Medidas Cautelares
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Parties

GIZELIA MARIA DA COSTA PEREIRA

Paciente

GISLENE PEREIRA DE SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para decretação da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 necessidade da prisão preventiva por garantia da ordem pública e conveniência da instrução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva de Gislene Pereira de Sales está devidamente fundamentada em elementos concretos (imagens e depoimentos) e na gravidade concreta dos crimes no contexto de organização criminosa, inclusive com vítima gestante, evidenciando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública; não se configurou excesso de prazo dada a complexidade da ação penal e tramitação regular; e a substituição por prisão domiciliar é inviável em face do óbice previsto no art. 318-A, inciso I, do CPP para crimes cometidos com violência, razão pela qual a ordem foi, na extensão cognoscível, denegada.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada; denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se