HC 955769 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de decisão anterior (HC n. 955.717/SP) que estendeu seus efeitos ao corréu e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão; assim, a presente impetração perdeu o objeto.
- Parties
- Paciente: WESLEY HUMBERTO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Dignidade Humana
Case Brief
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Parties
WESLEY HUMBERTO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interessado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante para preventiva
- 2 ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de decisão anterior (HC n. 955.717/SP) que estendeu seus efeitos ao corréu e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão; assim, a presente impetração perdeu o objeto.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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