HC 968927 - DECISAO

HC 968927 - DECISAO

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam necessidade da custódia para garantia da ordem pública diante do modus operandi extremamente violento, e o habeas corpus não é meio para dilação probatória; assim, não há ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas, Fumus Comissi Delicti, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Medidas Cautelares Diversas Fumus Comissi Delicti Modus Operandi +1 more

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Parties

JEAN CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam necessidade da custódia para garantia da ordem pública diante do modus operandi extremamente violento, e o habeas corpus não é meio para dilação probatória; assim, não há ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.