RHC 205999 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e idônea, indicando presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) em razão da reiteração delitiva, do descumprimento de medidas cautelares anteriores e de condenação/ações penais anteriores, tornando inadequadas medidas cautelares diversas; não se verificou excesso de prazo na formação de culpa.

Parties
Recorrente: CLEBER RIQUILINO SILVA; Órgão Recorrido: 1ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão Denegatória
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

CLEBER RIQUILINO SILVA

Recorrente

1ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 idoneidade dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo da custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e idônea, indicando presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) em razão da reiteração delitiva, do descumprimento de medidas cautelares anteriores e de condenação/ações penais anteriores, tornando inadequadas medidas cautelares diversas; não se verificou excesso de prazo na formação de culpa.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.