RHC 210518 - DECISAO

RHC 210518 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser instrumento inadequado para impugnar decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator em habeas corpus perante tribunal superior, conforme Súmula nº 691/STF, e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; aplica-se o não conhecimento com base no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO ALVES DO NASCIMENTO; Paciente: GABRIEL LOPES DA SILVA; Paciente: BRUNO CASTRO AZARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Súmula Nº 691/stf, Conversão De Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula Nº 691/stf Conversão De Recurso Ordinário

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Parties

ALEX SANDRO ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

GABRIEL LOPES DA SILVA

Paciente

BRUNO CASTRO AZARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para segregação cautelar
  3. 3 nulidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser instrumento inadequado para impugnar decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator em habeas corpus perante tribunal superior, conforme Súmula nº 691/STF, e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; aplica-se o não conhecimento com base no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.