HC 978124 - DECISAO

HC 978124 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não é possível conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi julgado pela instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade e existindo elementos concretos que justificam a prisão preventiva (premeditação, violência e subtração de R$ 30,00), o Tribunal indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS QUEIROZ; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS QUEIROZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não é possível conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi julgado pela instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade e existindo elementos concretos que justificam a prisão preventiva (premeditação, violência e subtração de R$ 30,00), o Tribunal indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.