HC 966182 - DECISAO

HC 966182 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo do recurso ordinário previsto no art. 105, II, 'a' da CF, e não estar demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base no risco concreto de reiteração delitiva e na gravidade concreta do delito, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JACKSON CARLOS BORGES PEREIRA; Paciente: FABRICIO RAMOS LOPES CAMPOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Furto Qualificado Tentado, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Furto Qualificado Tentado Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JACKSON CARLOS BORGES PEREIRA

Paciente

FABRICIO RAMOS LOPES CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença de risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo do recurso ordinário previsto no art. 105, II, 'a' da CF, e não estar demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base no risco concreto de reiteração delitiva e na gravidade concreta do delito, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 138/140).
  • Publique-se.