HC 930954 - DECISAO

HC 930954 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de habeas corpus de ofício, em razão da existência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri e da orientação do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.068) e do STJ que autorizam a execução provisória das sentenças do júri e a manutenção da prisão preventiva, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO TOLEDO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Integrante/ponent: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos

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Parties

LUIZ FERNANDO TOLEDO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Integrante/ponent

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegado excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de habeas corpus de ofício, em razão da existência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri e da orientação do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.068) e do STJ que autorizam a execução provisória das sentenças do júri e a manutenção da prisão preventiva, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denega-se a ordem de habeas corpus.