RHC 197491 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial e manteve as medidas cautelares, inclusive a fiança, substituindo o título originalmente impugnado e impedindo o exame do pedido de dispensa da garantia.
- Parties
- Recorrente: RAFAEL DE PINHO LOPES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fiança, Liberdade Provisória, Sentença Superveniente, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
RAFAEL DE PINHO LOPES
Recorrente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
- 2 possibilidade de dispensa da fiança após concessão de liberdade provisória
- 3 manutenção de medidas cautelares após sentença condenatória
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial e manteve as medidas cautelares, inclusive a fiança, substituindo o título originalmente impugnado e impedindo o exame do pedido de dispensa da garantia.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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