HC 856593 - DECISAO

HC 856593 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a extensão pretendida já foi apreciada e indeferida em instância administrativa do STJ; a alegação de falta de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento da matéria nesta Corte por supressão de instância; e não se caracterizou manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, inexistindo desídia do Poder Judiciário no caso concreto, especialmente diante do provimento no REsp que afastou o impedimento dos julgadores.

Parties
Paciente: ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Impedimento De Magistrados, Extensão De Efeitos, Medidas Cautelares, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Impedimento De Magistrados Extensão De Efeitos Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão a corréu
  3. 3 impedimento de julgadores e sua superação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a extensão pretendida já foi apreciada e indeferida em instância administrativa do STJ; a alegação de falta de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento da matéria nesta Corte por supressão de instância; e não se caracterizou manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, inexistindo desídia do Poder Judiciário no caso concreto, especialmente diante do provimento no REsp que afastou o impedimento dos julgadores.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.