RHC 208227 - DECISAO

RHC 208227 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 952.534/MA, cujo acórdão transitou em julgado, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que torna inadmissível novo habeas corpus nesta Corte.

Parties
Recorrente: IGOR MANOEL BEZERRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coisa Julgada Reiteração De Pedido Supressão De Instância

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Parties

IGOR MANOEL BEZERRA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 afronta ao princípio da presunção de inocência
  3. 3 falta de contemporaneidade da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 952.534/MA, cujo acórdão transitou em julgado, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que torna inadmissível novo habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.