HC 969874 - DECISAO

HC 969874 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as questões apontadas configuravam reiteração de habeas corpus já apreciados (impedindo intervenção desta Corte na supressão de instância), o indeferimento da oitiva da criança foi motivado e amparado pelas normas aplicáveis (Lei 13.431/2017, art. 422 e art. 209 do CPP) e pela discricionariedade judicial na produção de provas, não havendo flagrante ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem; ademais, não se demonstrou desídia no andamento processual nem ilegalidade automática por eventual atraso na revisão prevista no art. 316 do CPP, sendo a garantia da razoabilidade para aferição de eventual excesso de prazo atendida pelas...

Parties
Paciente: YOLANDA CRISTINA GOMES RIBEIRO; Paciente: BRENDA RAPHAELA GOMES DA SILVA PEDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp), Produção De Prova (oitiva De Criança), Tribunal Do Júri, Pronúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp) Produção De Prova (oitiva De Criança) Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

YOLANDA CRISTINA GOMES RIBEIRO

Paciente

BRENDA RAPHAELA GOMES DA SILVA PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 descumprimento do art. 316 do CPP (revisão periódica da prisão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as questões apontadas configuravam reiteração de habeas corpus já apreciados (impedindo intervenção desta Corte na supressão de instância), o indeferimento da oitiva da criança foi motivado e amparado pelas normas aplicáveis (Lei 13.431/2017, art. 422 e art. 209 do CPP) e pela discricionariedade judicial na produção de provas, não havendo flagrante ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem; ademais, não se demonstrou desídia no andamento processual nem ilegalidade automática por eventual atraso na revisão prevista no art. 316 do CPP, sendo a garantia da razoabilidade para aferição de eventual excesso de prazo atendida pelas...

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • A liminar foi indeferida às fls. 53-54.
  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.